(DOC. VP 230.6190.5952.4553)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Apelo raro. Inadmissão. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Ilegalidade manifesta. Penal. Tráfico de drogas. Pena-base. Quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Circunstâncias do crime. Aumento desproporcional. Redução do acréscimo em relação a ambos os réus, de ofício. Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus, de ofício.

1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. 2 - Constatada a existência de ilegalidade manifesta, a ser afastada, sponte propria, por esta Corte Superior. 3 - As penas-bases de ambos os Réus foram exasperadas em 4 (quatro) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa para o delito de tráfico de drogas, em razão da considerável quantidade de droga apreendida e das circunst�

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