(DOC. VP 230.6190.5945.4428)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação executiva de título extrajudicial. Petição inicial. Indeferimento. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Honorários sucumbenciais. Fixação. Equidade.

1 - A controvérsia dos autos reside em verificar, dentre outras questões, se os honorários sucumbenciais devem ser estipulados por equidade ou com base no § 2º do CPC, art. 85 no caso em que a execução é extinta sem resolver o mérito. 2 - A jurisprudência do STJ adota orientação no sentido de que os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade nas hipóteses em que extinção da execução não importar na declaração de inexistência ou de excesso da dívida perseguid

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