(DOC. VP 230.6190.5628.2881)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Indeferimento liminar do writ. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Tendo o decreto prisional indicado fundamentação concreta, evidenciada na reiteração delitiva, uma vez que o acusado possui três condenações com trânsito em julgado por furtos e roubo, além de possuir processos em andamento por posse de arma de fogo com numeração suprimida e por receptação, não há manifesta ilegalidade. 2 - Conforme a jurisprudência desta Corte, «justifica-se a imposição da prisão preventiva da agente pois, como sedimentado em farta jurisprudência dest

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