(DOC. VP 230.6190.5413.6728)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Apelação. Alegação de nulidade no julgamento. Indeferimento do pleito de adiamento. Matéria analisada no HC 642.149/RS. Perda de objeto. Incompetência do juízo de primeiro grau. Ilegalidades na dosimetria e na fixaçaõ do regime inicial decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Mérito do apelo nobre. Apreciação. Descabimento. Habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso inadmitido. Descabimento. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Se a alegação de nulidade no julgamento da apelação, em razão do indeferimento do pedido de adiamento, já foi afastada por esta Corte Superior, no HC 642.149/RS, esse ponto do recurso especial perdeu o objeto, sendo descabida nova análise do tema. 2 - Ausente a impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, no tocante às teses de incompetência do Juízo de primeiro grau e de existência de ilegalidades na dosimetria da pena e na fixação do regime

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