(DOC. VP 230.6190.5261.2911)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 833, X. Depósito em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos. Impenhorabilidade presumida. Possibilidade de desbloqueio ex officio. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida em sede de Execução Fiscal, que entendeu pela impenhorabilidade do valor identificado via Sisbajud, nos termos do CPC/2015, art. 833, X. O Tribunal de origem negou provimento ao Agravo interno, mantendo a decisão que negara provimento ao Agravo de Instrumento. III - Na forma da

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