(DOC. VP 230.6190.5171.3745)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa cominatória. Redução do valor pelas instâncias ordinárias. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No caso, o Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, concluiu que a redução do valor fixado a título de astreintes, de R$ 2.047.876,76 (dois milhões, quarenta e sete mil, oitocentos e setenta e seis reais e setenta e seis centavos) para R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III - A jurisprudên

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