(DOC. VP 230.6190.4913.5733)

STJ. Embargos de declaração. Na origem. Tributário. Serviços hospitalares. Irpj e CSLL. Alíquotasreduzidas. Natureza do serviço prestado. Critérioobjetivo, independente da estrutura física do local deprestação do serviço. Lei 11.727/2008. Aplicabilidade. Recurso especial não conhecido. Ausência de violação do art. 1.022 e pretensão de reexame fático probatório. Decisão mantida no julgamento do agravo interno. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. 1.337.262/RJ/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. 174.304/PR/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/

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