(DOC. VP 230.6190.4713.2823)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de registro público de doação. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação declaratória de nulidade de registro público de doação. 2 - A existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados - quando suficientes para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3 - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelos recorrentes em suas razões recursais, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4 - Agravo interno não provido.

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