(DOC. VP 230.6190.4697.7874)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Dissídio. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Ação revisional de contrato. 2 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3 - A falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a divergência inviabiliza a análise do dissídio. 4 - Agravo interno não provido.

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