(DOC. VP 230.6190.4696.2651)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Liquidação individual de sentença coletiva. Fundamento do acórdão não atacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Violação ao CPC, art. 1.022 não caracterizada.

1 - O Tribunal de origem assim consignou: «Nessa extensão, importa sublinhar que, em se tratando de liquidação individual de sentença coletiva, liquidação imprópria, incumbe ao suposto credor demonstrar o quantum debeatur a que faz jus e também que detém a titularidade do direito tutelado na ação coletiva. Ou seja, cabe-lhe ratificar, por meio de documentação adequada, que sofreu pessoalmente o dano reconhecido na ação coletiva e em qual extensão, de sorte a fornecer o alicerce

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