(DOC. VP 230.6190.4567.9567)

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária e destinada a terceiros. Incidência sobre remuneração paga ao menor aprendiz. Recurso especial não conhecido. Óbice. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido. Segundo agravo interno. Repetição do primeiro. Não conhecimento.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de anális e na decisão recorrida. II - Na origem, trata-se de ação em que a ora agravante pretende ver reconhecido o direito de excluir os valores relacionados às remunerações pagas aos jovens que lhe prestam serviços na condição especial de aprendi

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