(DOC. VP 230.6190.4537.9437)

STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Apossamento do imóvel. Realização de obras públicas. Ocupação do espaço remanescente por terceiros. Momento anterior à arrematação do bem em hasta pública. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação indireta, objetivando a suspensão da cobrança de IPTU e indenização, acrescida de juros compensatórios de 12% a.a. contados a partir da data da efetiva ocupação, bem como a declaração de inexigibilidade do IPTU da data em que ocorreu a ocupação. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir a área indenizada. II - Evidencia-se a deficiência n a fundamentaç�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote