(DOC. VP 230.6190.4530.6974)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Competência do juízo arbitral para dirimir litígios relativos ao contrato. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - O acórdão recorrido adotou solução em consonância com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que «a cláusula arbitral,

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