(DOC. VP 230.6190.4354.7591)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Servidora estadual. Adicional de insalubridade. Acórdão com fundamento em Lei local e nas peculiaridades da causa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se de demanda, proposta por servidora estadual, objetivando compelir o ora agravante a majorar o adicional de insalubridade em grau máximo (20%) em seus vencimentos, e o pagamento retroativo da diferença do que vem recebendo a título de grau médio, inerente aos 5 (cinco) anos a contar da propositura da ação, com reflexo nos demais elementos rem

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