(DOC. VP 230.6190.4268.6871)

STJ. Processual civil. Nulidade de procedimento administrativo. Multa. Pedidos parcialmente procedentes. Redução do valor da multa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a nulidade de procedimento administrativo e de multa imposta. Na sentença, julgaram-se os pedidos pedidos parcialmente procedente para somente reduzir o valor fixado na multa. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 282/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. II - São i

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