(DOC. VP 230.6190.4135.0400)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. 1. Complementação do recurso de apelação. Não conhecimento. Preclusão consumativa e temporal. 2. Matérias não examinadas na origem. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento por esta corte superior. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Com a interposição do recurso de apelação, tem-se a preclusão consumativa e temporal da via recursal, não sendo cabível, portanto, a apresentação de complementação das razões, vários anos após a apresentação do recurso de apelação, que foi julgado em 01/10/2015. A alegação no sentido de que a complementação da apelação tinha por objetivo o exame de matérias de ordem pública não se sobrepõe à observância do ordenamento jurídico, o qual possui instrumentos própr

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