Carregando…

(DOC. VP 230.6190.3750.1940)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Aplicação da Súmula 283/STF.

1 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fu ndamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF, por analogia ). 2 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF, por analogia). 3 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote