(DOC. VP 230.6190.3738.2451)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 489. Acórdão recorrido que não padece de falta de motivação. Cumprimento de sentença. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária. Pedido de majoração. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Na linha da jurisprudência desta Corte, se os fundamentos do aresto recorrido mostram-se insuficientes ou incorretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir falta de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, motivo pelo qual não resta caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 489. 2 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote