(DOC. VP 230.6190.3523.9653)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Procedimento administrativo pelo tcdf. Ausência de irregularidade. Respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, tampouco viola o CPC, art. 1.022. Jurisprudência do STJ. 2 - No caso dos autos, o Tribunal de origem expressamente concluiu que os documentos carreados aos autos eram suficientes para demonstrar a regularidade do procedimento administrativo do TCDF, de modo que, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem conforme a pretens

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