(DOC. VP 230.6190.3248.5240)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Remição. Dias trabalhados. Ausência de comprovação. Presença dos requisitos legais. Revolvimento dos fatos. Incompatibilidade com a via eleita. Agravo desprovido.

1 - A remição é o resgate (ou abatimento) de parte da pena pelo sentenciado por meio do trabalho ou do estudo na proporção estabelecida em lei (Lei 7.210/84, art. 126, LEP - LEP). 2 - O Tribunal a quo, ao indeferir o pedido, fundamentou que não foi possível verificar se os dias de trabalho, lançados na ficha do apenado, foram devidamente prestados, considerando a operação «Regalia» que constatou várias irregularidades no apontamento das fichas de trabalho dos apenados. 3 - Agrav

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