(DOC. VP 230.6190.3248.1421)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação aa Lei 10.887/04, art. 1º. Aposentadoria por invalidez. Integralidade dos proventos. Matéria decidida pelo tribunal de origem com base em fundamento eminentemente constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem afastou o direito à integralidade dos proventos aduzindo que embora a agravante tenha ingressado inicialmente no serviço público antes da promulgação da Emenda Constitucional 41/03, houve quebra do vínculo à época de referida emenda, voltando a ingressar no serviço público somente no ano de 2009, razão pela qual não seria aplicável a regra de transição prevista no Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º-A, com a redação dada pela Emenda Constitucional 70

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