(DOC. VP 230.6190.3246.3200)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Fornecer bebida alcoólica a criança ou adolescente. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Revogação. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação não evidenciada de plano. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do r elator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (precedentes). 2 - Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade. 3 - No presente caso, a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva apontou elementos que justificam a s

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