(DOC. VP 230.5286.8864.1823)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Contratos bancários - Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Morais - Pedido prejudicado de concessão da gratuidade de justiça - Pretensão de Tutela de Evidência para cessação de descontos em conta de parcelas de contrato de Renegociação de Dívidas - Admissibilidade da concessão da Tutela de Urgência (CPC/2015, art. 300, caput e § 3º), mercê do princípio da fungibilidade das Tutelas Provisórias - Probabilidade do direito e perigo de dano caracterizados - Incid�

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