(DOC. VP 230.5241.0761.1143)

TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. CLT, ART. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5766 DO STF. TRANSCENDÊNCIAS POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDAS.

A matéria foi objeto de exame pela Suprema Corte no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766, que em controle concentrado de constitucionalidade, declarou a inconstitucionalidade da expressão » desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa », contida no § 4º da CLT, art. 791-A. Depreende-se, pois, deste precedente firmado pelo STF, que o princípio da sucumbência, instituído no caput da CLT, art. 791-A, per

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