(DOC. VP 230.5190.6670.9110)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Sucedâneo recursal. Ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. Ausência.

1 - O STJ tem entendimento uniforme de que o mandado de segurança - instituto que visa à proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública - não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sob pena de se desnaturar a sua essência constitucional. 2 - Apenas em casos excepcionais, quando o ato judicial é eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, esta Corte tem abrandado o referido posicionamento. 3 - Hipótese em que as situações de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote