(DOC. VP 230.5190.6586.4778)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Embargos à execução fiscal. Multas administrativas impostas pela antt. Legalidade. Exercício do poder normativo conferido às agências reguladoras. Ausência de violação ao devido processo legal presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa não ilidida. Necessidade de aferir fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - O Recurso Especial não foi admitido com base na Súmula 7/STJ. 3 - O órgão julgador decidiu a matéria após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, e a reapreciação é vedada em Recurso Especial ante o óbice na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». Cita-se trecho do aresto de origem: «CDA, regis

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