(DOC. VP 230.5190.6297.2975)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Previdência complementar. Contribuição estatutária. Custeio administrativo. Majoração. Alíquota. Limitação temporal. Prazo de vigência. Previsão contratual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão embargado. Vício de fundamentação. Ausência.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados.

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