(DOC. VP 230.5190.6232.6579)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Writ substitutivo de revisão criminal. Possibilidade. Teratologia. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. 2 - « Havendo flagrante ilegalidade, a Sexta Turma entende pela possibilidade da concessão de habeas corpus, ainda que este seja impetrado em substituição à revisão criminal « (AgRg no HC 735.929/SP, relator Ministro Jesu�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote