(DOC. VP 230.5190.6187.1935)

STJ. Processual civil. Administrativo. Civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Impos sibilidade. Súmula 7/STJ. Indenização por danos morais. Responsabilidade civil extracontratual. Fatos ocorridos durante o regime militar. Juros moratórios. Incidência desde a data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A revisão do entendimento do Tribunal de origem para o fim aferir a proporcionalidade do valor fixado a título de dano moral, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/ST

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