(DOC. VP 230.5190.6186.8456)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Proposição de acordo de não persecução penal após a condenação. Impossibilidade. Retroatividade do CPP, art. 28-A Impossibilidade após o recebimento da denúncia. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. O acordo de não persecução penal incide aos fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, desde que ainda não tenha ocorrido o recebimento da denúncia. Precedentes.

Agravo regimental desprovido.

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