(DOC. VP 230.5190.6135.3992)

STJ. Processual civil. Saúde. Conflito negativo de competência. Ação ordinária de saúde. Fornecimento de tratamenos de saúde. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Abstenção de prática de ato declinatório da competência.

I - Nesta corte, trata-se de conflito de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Bagé - SJ/RS e o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Bagé - RS, nos autos de ação proposta contra o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando o fornecimento de medicamento/tratamento médico. Declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Bagé - RS. II - Após deliberação a respeito do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 500 e 793/STF,

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