(DOC. VP 230.5150.9999.8502)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Art. 157, § 2º, I e II, e art. 157 §§ 1º e 3º, c/c do art. 14, II, todos do CP. Fundamento da decisão agravada. Dosimetria da pena. Pena-base e fração de redução pelo delito tentado. Matéria não analisada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Impossibilidade de exame da matéria, diretamente, nesta instância superior. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O inconformismo do embargante com o não conhecimento das questões trazidas originariamente na impetração, sob pena de indevida supressão de instância, não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade, devendo ser atacada pelo meio processual idôneo, e não pela via dos embargos de declaração. 2 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, a

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