(DOC. VP 230.5150.9995.0136)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Pedido de produção de prova. Indeferimento motivado. Cerceamento de defesa. Inexistência. Provas para a condenação. Autoria e materialidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria CF/88 (art. 102, III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 2 - Ao magistrado, no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, à parte requerente demonstrar a real imprescindibilidade na p

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