(DOC. VP 230.5150.9860.4442)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Grupo econômico. Prescrição. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7, 211 e 83/STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida em autos de Execução Fiscal, que acolheu as exceções de pré-executividade opostas pelas co-executadas para excluí-las do polo passivo da execução, sob o fundamento de que ocorreu a prescrição para o redirecionamento. No Tribunal a quo, o agravo foi provido. II - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 (antigo CPC/1973, art. 535) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente ace

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