(DOC. VP 230.5150.9818.1974)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 619. CPP. Inocorrência. Inovação recursal em sede de aclaratórios. Habeas corpus de ofício. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - As teses acerca da aplicação da pena e de violação ao princípio da legalidade não foram analisadas pela Corte a quo, porquanto a ora agravante aventou as questões apenas em sede de aclaratórios, caracterizando, portanto, indevida inovação recursal. Assim, não há de se falar em afronta ao CPP, art. 619. 2 - « Mesmo se tratando de nulidades absolutas e condições da ação, é imprescindível o prequestionamento, pois este é exigência indispensável ao conhecimento do recurso

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote