(DOC. VP 230.5150.9813.7207)

STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício assistencial. Estado de miserabilidade não reconhecido. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Fazem jus ao benefício assistencial previsto no CF/88, art. 203, V, no valor de um salário mínimo, a pessoa com deficiência e o idoso com 65 anos de idade ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, nos termos da Lei 8.742/1993, art. 20. 2 - O acórdão confirmou a sentença que julgara improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial com base nas peculiaridades do caso concreto, que levaram à concl

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