(DOC. VP 230.5150.9786.5536)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 543/STJ. Aplicação do tema 971/STJ. Juros de mora a contar da citação. Precedentes. Prequestionamento. Ausente. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausente.

1 - Ação de indenização por danos materiais e morais. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - Súmula 543/STJ: «Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do

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