(DOC. VP 230.5150.9754.2878)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Resistência. Direção perigosa. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. CP, art. 44. Reincidência em crime doloso. Medida considerada, fundamentadamente, não recomendável. Agravo regimental não provido.

1 - Embora a jurisprudência não vede a substituição da reprimenda por restritiva de direitos a reincidentes não específicos, nos termos do CP, art. 44, § 3º, a aplicação do instituto é facultativa e exige, também, que a medida seja socialmente recomendável. 2 - No caso em exame, as instâncias ordinárias entenderam que a substituição da pena privativa de liberdade não seria adequada, porquanto o acusado foi definitivamente condenado, em outubro de 2017 (cerca de três anos ant

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