(DOC. VP 230.5150.9746.1985)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante afastada pelas instâncias ordinárias com base em ação penal em curso e na quantidade de drogas, que sequer é expressiva. Fundamentos inidôneos. Decisão monocrática que aplicou o redutor, fixou o regime aberto e substituiu a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos mantida. Agravo não provido.

1 - A incidência da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa. 2 - A Quinta Turma desta Corte, alinhando-se ao entendimento sufragado no Supremo Tribunal Federal, além de buscar nova pacificação no âmbito do STJ, assentou que a causa de diminuição pelo tráfico privilegiado, nos termos da

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