(DOC. VP 230.5150.9720.6225)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Óleo diesel fornecido pela tomadora dos serviços de engenharia/escavação/transporte de minério. Itens 7.02 e 7.05 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003. Exclusão da base de cálculo do ISSQN. Acórdão recorrido que decidiu a lide com base no entendimento adotado pelo STF no re 603.497/MG (repercussão geral, tema 247). Competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.032. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - A Corte a quo resolveu a lide, também, com fundamento de natureza constitucional, suficiente, por si só, para mantê-lo. Além disso, o afastamento dos valores relativos ao óleo diesel da base de cálculo do ISSQN se pautou na aplicação do entendimento adotado pelo STF no RE 603.497/MG/STF (com repercussão geral reconhecida, Tema 247). 2 - O município recorrente não interpôs recurso extraordinário em face dos fundamentos constitucionais do acórdão recorrido, o que impossibilita

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