(DOC. VP 230.5150.9719.2643)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto e corrupção de menores. CP, art. 44, § 2º. CP. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPP, art. 28-A CPP. Proposta do acordo de não persecução penal. Anpp. Recebimento da denúncia. Sentença condenatória. Incompatibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese sustentada pela Defesa no sentido da substituição da pena corporal por uma pena restritiva de direitos e multa, não foi objeto de debate pelo Colegiado, o que inviabiliza o conhecimento do pedido, devido à ausência de prequestionamento. Incidência 2 - Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que «a retroatividade do CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia e já ence

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