(DOC. VP 230.5150.9711.7288)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Exceção de incompetência. Aproveitamento dos efeitos da decisão proferida por juízo incompetente. Alegação de infringência do CPC, art. 64, § 4º. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.

1 - Não se conhece da tese de violação do CPC, art. 64, § 4º por não ter sido debatida no âmbito do acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão da questão de direito controvertida. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, impede o acesso à instância especial porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analog

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