(DOC. VP 230.5150.9685.8954)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Tema já apreciado por esta corte nos autos do HC 745.710/SP. Reiteração de pedidos. Impossibilidade. Aplicação da redutora do tráfico privilegiado. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Indevida supressão de instância. Regime inicial. Quantum de pena aplicado superior a 4 anos e presença de circunstância judicial desfavorável justificam a fixação do regime fechado. Recorrente que já progrediu ao semiaberto. Falta de interesse de agir. Agravo regimental desprovido.

1 - O tema referente à pena-base foi apreciado por esta Corte no HC 745.710/SP, tratando-se, portanto, de indevida reiteração de pedidos. 2 - A matéria relacionada à minorante do § 4º não foi apreciada no acórdão impugnado, assim, sua análise, diretamente por esta Corte, acarreta indevida supressão de instância. 3 - Não configura flagrante ilegalidade a fixação do regime inicial fechado, tendo em vista o quantum de pena aplicado, superior a 4 anos de reclusão, e a presença

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