(DOC. VP 230.5150.9488.1104)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CTN, art. 168, I. Modulação de efeitos do re 593.849/MG. Fundamento constitucional. Agravo interno não provido.

1 - Nas razões do recurso especial, a parte alegou ofensa ao CTN, art. 168, I, argumentando que o aresto combatido aplicou de forma equivocada a modulação de efeitos do RE 593.849/MG/STF. 2 - Ainda que a parte aponte no apelo nobre ofensa a dispositivo de Lei (CTN, art. 168, I), é inviável o exame da questão em sede de recurso especial na medida em que exigiria a desconstituição da conclusão a que chegou o Tribunal de origem com relação à conformidade da norma local com o precedent

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