(DOC. VP 230.5150.9482.4471)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Índice de 3,17%. Lei 9.030/1995. Suposta reestruturação de carreira e revisão geral. Não ocorrência. Limitação. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Na origem, cuida-se de embargos à execução opostos pelo INSS contra a execução ajuizada por Clea de Souza e outros, objetivando: a) afastar a legitimidade ativa dos embargados para o ajuizamento da execução, pela ausência do nome na lista de substituídos na inicial e pela exclusão/inclusão de seus quadros no decorrer do processo de conhecimento; b) a ilegitimidade ativa dos servidores que possuem ação individual não suspensa com o mesmo objeto; c) a legitimidade ativa de Trinda

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