(DOC. VP 230.5150.9386.9501)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Descumprimento. Imposição de multa. Ausência de irregularidade no procedimento administrativo. Alegação de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia, de modo integral e suficiente, consignando expressamente que inexistiu justificativa plausível para o descumprimento do contrato e que a recorrente não adotou todas as cautelas necessárias para evitar o descumprimento e nem demonstrou a existência de qualquer vício no procedimento administrativo que culminou na imposição da sanção que pretende afastar, concluindo ainda que houve a devida observância dos princípi

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