(DOC. VP 230.5150.9315.3728)

STJ. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração em agravo no recurso especial. Ação visando cobertura securitária por danos estruturais em imóveis adquiridos pelo sistema financeiro da habitação. Reconhecimento do interesse da cef em relação a três demandantes, em conformidade com a repercussão geral discutida no re 827.966/PR (tema 1.011 do STF). Acórdão que, entretanto, não verifica interesse da cef em relação a uma das demandantes. Instrumento contratual que não conta com cobertura pelo fcvs. Desconstituição de premissas que depende de reexame do material de cognição. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Agravo interno não provido.

1 - O § 1º do art. 1º- A da Lei 13.000/2014 estabelece que a CEF intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS. 2 - Desde que a ratio essendi do Tema 1.011 do STF objetiva a proteção dos recursos albergados pelo FCVS geridos atualmente pela CEF e repercutindo na competência da Justiça Federal, é imperioso convir que o reconhecimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote