(DOC. VP 230.5150.9313.0384)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Exasperação mantida. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades delituosas comprovada. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Ao exasperar a pena-base, o Tribunal de origem apontou argumentos concretos e idôneos dos autos, sobretudo no tocante à negativação das vetoriais «quantidade de drogas» e «natureza do entorpecente". 2 - Além disso, verifica-se que o aumento de 3 anos e 4 meses para cada vetorial desfavorável não é desproporcional, pois foi idoneamente motivado e levou em conta, inclusive, o intervalo entre o máximo e o mínimo cominados para o crime de tráfico de drogas - 5 a 15 anos. 3 - Qu

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