(DOC. VP 230.5150.9230.9982)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Demissão. Servidor público. Nulidade do processo administrativo. Comissão processante. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido.

1 - A questão visa desconstituir o processo administrativo disciplinar que acarretou a demissão da parte ora agravante do cargo público de guarda civil, ao fundamento da ausência de competência da comissão processante, pois um dos componentes da comissão ocupava cargo comissionado. 2 - O Tribunal de origem reconheceu serem insuficientes os argumentos suscitados pelo recorrente para desconstituir o processo administrativo disciplinar que lhe acarretou demissão do cargo público. 3 - E

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