(DOC. VP 230.5150.9218.6139)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Dosimetria. Maus antecedentes e reincidência. Substituição da pena reclusiva por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Ausência do requisito subjetivo contido no CP, art. 44, III. Agravo regimental desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - O CP, art. 44, § 3º admite a substituição a pena privativa de liberdade por penas restritivas de d

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